As presentes Condições Gerais do Serviço definem o fornecimento aos clientes dos serviços propostos pelo Sado Business Center, nome comercial da Bluelemon – Agência de Design, Marketing e Publicidade, Lda, com sede em Setúbal, Distrito de Setúbal. Os contratos entre o Sado Business Center e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da validação do contrato pelos serviços do Sado Business Center e respetivo pagamento dos valores acordados. 

Cláusula I – Utilização geral do Serviço administrativo Contratado 

1) O serviço contratado não é um arrendamento da morada disponibilizada. O único arrendatário da morada para prestação do serviço é da entidade legal Bluelemon – Agência de Design, Marketing e Publicidade, Lda. 

2) O serviço é válido enquanto o arrendatário do espaço mantiver o espaço. Caso o Sado Business Center cesse a disponibilização da morada o cliente terá de cessar a atividade de domiciliação da sede fiscal, tendo um tempo previsto de aviso prévio de 30 dias. O cliente não poderá exigir a terceiros qualquer pedido de prejuízos resultantes do término do serviço de domiciliação. 

3) Não poderá ser efetuado pelo cliente qualquer tipo de sublocação do serviço deste contrato a terceiros. 

4) A empresa não é responsável por qualquer extravio de carta ou documento do cliente que por qualquer motivo, não imputável com culpa a esta, se extravie. 

5) Os serviços mencionados serão prestados nos dias úteis, entre 9:00 e as 13:00 e as 14:00 e as 18:00, salvo indisponibilidade do Sado Business Center. 

Cláusula II – Duração do contrato 

1) O presente contrato tem início aquando do pagamento da subscrição dos serviços uma vez que com o primeiro pagamento o Cliente declara o conhecimento e aceitação dos termos e condições aqui apresentados. 

2) O presente contrato terá a duração de 12 meses, o mesmo renovará automaticamente por iguais períodos e assim sucessivamente, salvo manifestação em contrário por alguma das partes que deve fazê-lo por escrito através de carta registada ou e-mail para a morada do Sado Business Center até 60 (sessenta) dias antes da data de renovação. 

Cláusula III – Preço e Procedimento 

1) No ato de assinatura do presente contrato o Cliente pagará a mensalidade e uma caução, o valor da mesma alterar-se-á consoante o plano contratado, a restituição dessa verba será feita no final do Contrato mediante a liquidação de todos os pagamentos devidos pelo Cliente. O valor de caução só é aplicável nos pagamentos mensal, trimestral e semestral. 

2) Em caso de renovação, o preço a pagar pelo cliente será aquele que estiver em vigor no Sado Business Center. 

3) O Sado Business Center, na data de renovação de serviço, envia ao Cliente por mail a fatura de pagamento indicando o valor a pagar pelo cliente e dados de pagamento. O cliente dispõe de 15 dias(úteis) para efetuar o respetivo pagamento. Após confirmação do pagamento efetuado será enviado o recibo. 

Cláusula IV – Incumprimento do cliente 

1) Todo e qualquer atraso por parte do Cliente nos pagamentos das mensalidades ou anuidades, o serviço será suspenso até os pagamentos se encontrem realizados, ficando o mesmo automaticamente em mora, sendo aplicada uma penalização por atraso. Caso não seja efetuado a liquidação do valor correspondente, o contrato será considerado resolvido. 

2) Neste caso o Sado Business Center reserva-se ao direito de perseguir qualquer via legal para fazer cumprir os pagamentos em falta por serviços já prestados ou outras obrigações monetárias não liquidadas por parte do cliente. 

3) O sócio é solidariamente responsável. 1) O cliente concorda em utilizar os serviços disponibilizados apenas para efeitos legais. 

2) Se o cliente utilizar os serviços disponibilizados para qualquer fim ilegal ou ilícito será considerado uma quebra deste contrato e fundamento para rescisão imediata. 

3) O Sado Business Center não assume qualquer responsabilidade por atos ilícitos cometidos pelo cliente que possam de alguma maneira ter sido cometidos recorrendo ao uso do serviço prestado e acordado neste contrato. 

4) O Sado Business Center não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço. 

5) O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço, direta ou indiretamente referentes ao mesmo. 

Cláusula V – Utilização abusiva pelo cliente 

O Cliente compromete-se a isentar o Sado Business Center de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação deste contrato de prestação de serviço, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente. 

Cláusula VI – Suspensão e cancelamento 

1) A nossa empresa poderá suspender ou cancelar o serviço disponibilizado, sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o cliente viole qualquer uma das obrigações estabelecidas na cláusula I, IV ou V ou caso a utilização não se enquadre no tipo de utilização previsto na cláusula I. 

2) A nossa empresa optará livremente entre a suspensão e o cancelamento. Os critérios utilizados na aplicação da sanção serão definidos pelos seguintes critérios; a gravidade da infração, os danos causados a terceiros e a culpa. 

Cláusula VII – Termino do Contrato 

1) Se o contrato terminar por finalização do prazo acordado, a nossa empresa compromete-se a avisar da chegada de correspondência por um prazo adicional de 15 dias. E a efetuar o reencaminhamento pelos valores em vigor para o reencaminhamento. 

2) Findo o prazo de 15 dias, a nossa empresa reserva-se ao direito de marcar toda a correspondência recebida com a indicação de devolver ao remetente. 

3) No caso de rescisão por uso abusivo o cliente compromete-se a remover a morada do serviço disponibilizado de quaisquer licenças, contratos, registos e como morada de correspondência ou morada fiscal no prazo máximo de 15 dias. 

Cláusula VIII – Notificações 

1) Qualquer notificação entre as partes terá de ter a forma escrita e deverá ser enviado por email ou carta registada. 

2) O email do Sado Business Center para qualquer notificação é geral@sadobusiness.pt e a morada é Rua Doutor António Manuel Gamito nº 23 A 2900-056 Setúbal 

3) A morada do cliente a usar por parte do Sado Business Center será a que foi fornecida neste contrato pelo mesmo. 

Cláusula IX – Foro judicial e Aceitação dos serviços 

O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa. 

A nossa empresa e o cliente acordam que qualquer ação judicial cujo objeto seja qualquer questão relativa a estas condições gerais e ao contrato respetivo será intentada exclusivamente no tribunal competente da comarca de Setúbal. 

Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente todas as cláusulas aqui presentes.